Friday, June 30, 2006

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES - PREÂMBULO

Nós Vereadores, representando o povo do Município de INCONFIDENTES, Estado de Minas Gerais, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, alicerçados nos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA:



TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 05

TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL - 06

TÍTULO III – DO GOVERNO MUNICIPAL - 09

CAPÍTULO I – DOS PODERES MUNICIPAIS - 09

CAPÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVOV - 09
Seção I – Da Câmara Municipal - 09
Seção II – Da Posse - 10
Seção III – Das Atribuições da Câmara Municipal -11
Seção IV – Do Exame Público das Contas do Município - 16
Seção V – Da Remuneração dos Agentes Políticos - 17
Seção VI – Da Eleição da Mesa - 19
Seção VII – Das Atribuições da Mesa Diretora - 20
Seção VIII – Das Sessões - 20
Seção IX – Das Comissões - 21
Seção X – Do Presidente da Câmara Municipal - 22
Seção XI – Do Vice-Presidente da Câmara Municipal - 24
Seção XII – Do Secretário da Câmara Municipal -24
Seção XIII – Dos Vereadores - 25
Subseção I – Disposições Gerais - 25
Subseção II – Das Incompatibilidades - 25
Subseção III – Do Vereador Servidor Público - 27
Subseção IV – Das Licenças - 28
Subseção V – Da Convocação dos Suplentes - 28
Seção XIV – Do Processo Legislativo - 29

CAPÍTULO III – DO PODER EXECUTIVO - 33
Seção I – Do Prefeito do Município - 33
Seção II – Das Proibições - 34
Seção III – Das Licenças -35
Seção IV – Das Atribuições do Prefeito -35
Seção V – Da Tramitação Administrativa - 38
Seção VI – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito -40
Seção VII – Da Consulta Popular - 40

TULO IV – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL - 41

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - 41

CAPÍTULO II – DOS ATOS MUNICIPAIS - 44

CAPÍTULO III – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS - 46

CAPÍTULO IV – DOS PREÇOS PÚBLICOS - 48

CAPÍTULO V – DOS ORÇAMENTOS - 49
Seção I – Das Disposições Gerais - 49
Seção II – Das Vedações Orçamentárias - 51
Seção III – Das Emendas aos Projetos Orçamentários - 52
Seção IV – Da Execução Orçamentária - 54
Seção V – Da Tesouraria - 55
Seção VI – Da Contabilidade - 56
Seção VII – Da Prestação e Tomada de Contas - 57
Seção VIII – Do Controle Interno Integrado - 57

CAPÍTULO VI – DOS BENS MUNICIPAIS - 58

CAPÍTULO VII – DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS - 60

CAPÍTULO VIII – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL - 63
Seção I – Disposições Gerais - 63
Seção II – Da Cooperação das Associações - 64

CAPÍTULO IX – DOS DISTRITOS - 66
Seção I – Disposições Gerais - 66
Seção II – Dos Conselheiros Distritais - 67
Seção III – Do Administrador Distrital - 69

CAPÍTULO X – DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DA POLÍTICA DA SAÚDE - 70
Seção I – Da Política de Saúde - 70
Seção II – Da Política Educacional, Cultural e Desportiva. - 2
Seção III – Da Política de Assistência Social - 74
Seção IV – Da Política de Meio Ambiente - 75
Seção V – Da Política Econômica - 76
Seção VI – Da Política Urbana - 78
Seção VII – Da Política Agrícola - 80

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - 82

Emendas à Lei Orgânica Municipal - 86
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 1998 - 87
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02, de 1998 - 89
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03, de 1998 - 91
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04, de 1998 - 94
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05, de 1998 - 96
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06, de 1998 - 98
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07, de 1998 - 100
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 08, de 1998 - 102
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09, de 2001 - 104
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 2005 - 106

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